Motoristas de Aplicativo Celebram Nova Legislação que Reduz Custo das Multas

MOTORISTAS DE APLICATIVO COMEMORAM COM NOVA LEI QUE ALIVIA O BOLSO

Em dezembro de 2024, Fortaleza implementou alterações na legislação que regula o transporte por aplicativos. As mudanças visam ajustar as penalidades para os motoristas, tornando-as mais adequadas à realidade econômica atual. A modificação foi feita na Lei Nº 11.507/2024, que altera as regras anteriores de 2018 sobre transporte individual remunerado por meio de plataformas digitais.

Essas mudanças foram oficialmente publicadas e têm como objetivo melhorar a regulamentação de operações como atuar sem o registro adequado, o uso de contas de terceiros e a criação de pontos de espera semelhantes aos táxis. O intuito é assegurar que as operações sejam realizadas de forma justa e legal.

Infrações e Novas Penalidades

A nova legislação trouxe mudanças significativas nas infrações e penalidades para motoristas que não cumprem as normas. Aqui estão os principais pontos:

• Infrações principais:

  • Operar sem estar registrado em um aplicativo.
  • Criar áreas de espera que imitam pontos de táxi.
  • Usar credenciais de outra pessoa.

• Mudanças nas multas:

  • As multas originalmente de R$ 1.500 foram reduzidas para R$ 500.

• Apreensão do veículo:

• A apreensão agora ocorre apenas em caso de reincidência.

• Reincidência e aumento das multas:
  • A multa poderá ser dobrada em caso de infrações repetidas.

Processo de Aprovação das Mudanças

A proposta de alteração foi apresentada pelo vereador Márcio Martins e analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Fortaleza. A comissão reconheceu a necessidade de ajustar os valores das multas, considerando-os desproporcionais em relação a outras infrações de trânsito. A proposta foi aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, refletindo um consenso sobre a atualização necessária.

As alterações buscam corrigir valores considerados excessivos e reconhecer as dificuldades financeiras enfrentadas pelos motoristas de aplicativos, criando um ambiente mais justo e sustentável para o setor de transporte por aplicativo.

Responsabilidades das Plataformas de Transporte

As plataformas digitais que operam em Fortaleza devem ser devidamente credenciadas pelo município e atuar como intermediárias entre motoristas e passageiros. Se não cumprirem a legislação, podem enfrentar multas de até R$ 7.500. Reincidentes poderão perder seu credenciamento, destacando a necessidade de operar dentro das normas estabelecidas.

Essas medidas visam equilibrar a operação dos aplicativos de transporte na cidade, garantindo que motoristas e plataformas cumpram suas obrigações dentro de um quadro legal mais justo e acessível, assegurando assim um serviço seguro e eficiente para usuários e prestadores de serviço.